REsp 1963871 - DECISAO
O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes, inclusive a questão da homologação dos créditos e o reconhecimento do direito ao ressarcimento já debatido em Mandado de Segurança, não havendo omissão a ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Ressarcimento De ICMS, Homologação De Créditos, Ação Anulatória, Auto De Infração, Mandado De Segurança, ADI 1851, RE 593.849/mg, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto à ausência de homologação de créditos pela Secretaria de Fazenda
- 2 efeito da ADI 1851 e do RE 593.849/MG sobre o direito ao ressarcimento
- 3 preclusão/coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança (MS 1927-TJMT)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes, inclusive a questão da homologação dos créditos e o reconhecimento do direito ao ressarcimento já debatido em Mandado de Segurança, não havendo omissão a ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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