REsp 1696689 - DECISAO

REsp 1696689 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o pedido de restituição/compensação foi requerido em 2002, estando regulado pela IN SRF 21/1997 vigente à época, não havendo óbice ao aproveitamento de saldos credores de períodos anteriores ao trimestre de apuração; o saldo de IPI foi comprovado e o pagamento via compensação ocorreu em 2002, afastando a multa de mora; por fim, majorou-se os honorários recursais em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Apelada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ressarcimento De IPI, Compensação Tributária, Procedimento Administrativo De Restituição, Multa De Mora, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Ressarcimento De IPI Compensação Tributária Procedimento Administrativo De Restituição Multa De Mora Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Apelada (autora)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da normativa sobre pedidos de restituição/compensação (IN SRF 21/1997 vs IN SRF 320/2003 e IN SRF 210/2002)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de saldos credores de períodos anteriores ao trimestre de apuração
  3. 3 Comprovação do saldo credor de IPI

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o pedido de restituição/compensação foi requerido em 2002, estando regulado pela IN SRF 21/1997 vigente à época, não havendo óbice ao aproveitamento de saldos credores de períodos anteriores ao trimestre de apuração; o saldo de IPI foi comprovado e o pagamento via compensação ocorreu em 2002, afastando a multa de mora; por fim, majorou-se os honorários recursais em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção integral da decisão monocrática