REsp 1714273 - DECISAO

REsp 1714273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incluindo a necessidade de a Administração intimar o contribuinte para complementar a instrução conforme Lei nº 9.784/1999), e o recorrente não impugnou o fundamento basilar; além disso, a modificação da conclusão sobre inexistência de decisão de mérito administrativo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se também óbices de súmula quanto à abrangência e prequestionamento (Súmulas 126/STJ, 283/STF e 282/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Pis/cofins, Preclusão Administrativa, Coisa Julgada Administrativa, Direito De Petição, Intimação Para Complementação De Documentos, Obstáculo De Súmulas Ao Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Administrativo Recursal Ressarcimento De Pis/cofins Preclusão Administrativa Coisa Julgada Administrativa Direito De Petição +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão administrativa impede a apreciação judicial de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS
  2. 2 Se a Administração deve intimar o contribuinte para complementar a instrução de pedido de ressarcimento (Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 70.235/1972)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em múltiplos fundamentos suficientes e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incluindo a necessidade de a Administração intimar o contribuinte para complementar a instrução conforme Lei nº 9.784/1999), e o recorrente não impugnou o fundamento basilar; além disso, a modificação da conclusão sobre inexistência de decisão de mérito administrativo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se também óbices de súmula quanto à abrangência e prequestionamento (Súmulas 126/STJ, 283/STF e 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.