REsp 2236934 - DECISAO

REsp 2236934 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova objetiva e inequívoca da má-fé do beneficiário, impedindo a restituição dos valores; o STJ verificou ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplicou a Súmula 7/STJ, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Ademais, a modulação dos efeitos do Tema 979 limita a restituição a casos distribuídos após 23-04-2021, não alcançando o presente feito distribuído em 23-03-2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ressarcimento De Benefício Previdenciário, Má Fé Do Segurado, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos (tema 979), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ressarcimento De Benefício Previdenciário Má Fé Do Segurado Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos (tema 979) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de valores de benefício previdenciário sem prova da má-fé do beneficiário
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 979 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova objetiva e inequívoca da má-fé do beneficiário, impedindo a restituição dos valores; o STJ verificou ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplicou a Súmula 7/STJ, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Ademais, a modulação dos efeitos do Tema 979 limita a restituição a casos distribuídos após 23-04-2021, não alcançando o presente feito distribuído em 23-03-2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.