AREsp 2873768 - DECISAO

AREsp 2873768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, o que atraiu o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Benefícios Acidentários, Pedido Genérico, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Previdenciário Ressarcimento De Benefícios Acidentários Pedido Genérico Prequestionamento Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento e oposição prévia de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de pedido genérico quando não se pode determinar consequências do ilícito (arts. 322, 323, 324, §1º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, o que atraiu o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.