AREsp 2699199 - DECISAO

AREsp 2699199 - DECISAO

O agravo é negado porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ressarcimento ao CNPQ exige prévia apuração judicial com contraditório e ampla defesa e o recurso não atacou o fundamento basilar do acórdão, ficando ao abrigo da Súmula 283/STF, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento De Bolsa De Estudos, Inscrição Em Dívida Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repetição, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Ressarcimento De Bolsa De Estudos Inscrição Em Dívida Ativa Contraditório E Ampla Defesa Repetição Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de ressarcimento de bolsa de estudos sem prévia apuração judicial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica do crédito cobrado (fiscal ou não tributário)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ressarcimento ao CNPQ exige prévia apuração judicial com contraditório e ampla defesa e o recurso não atacou o fundamento basilar do acórdão, ficando ao abrigo da Súmula 283/STF, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).