REsp 1958947 - DECISAO

REsp 1958947 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a alegada concordância anterior da Fazenda com os cálculos apresentados na execução; tal omissão importa violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 e é apta a produzir solução diversa, justificando provimento do Recurso Especial para retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre a concordância da Fazenda.

Parties
Recorrente: União; Executada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Proferida: Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI, Execução De Sentença, Liquidação Por Artigos, Preliminar De Inexistência De Título Executivo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI Execução De Sentença Liquidação Por Artigos Preliminar De Inexistência De Título Executivo Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Proferida: Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexistência de título judicial (matéria de ordem pública)
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório para crédito-prêmio de IPI
  3. 3 necessidade de liquidação por artigos para apuração do crédito-prêmio de IPI

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a alegada concordância anterior da Fazenda com os cálculos apresentados na execução; tal omissão importa violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 e é apta a produzir solução diversa, justificando provimento do Recurso Especial para retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre a concordância da Fazenda.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da existência de concordância anterior da Fazenda sobre os cálculos na fase executória.