REsp 2135412 - DECISAO

REsp 2135412 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ: o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para análise administrativa, de modo que normas infralegais que pretenderem antecipar início diverso (p.ex., 60 dias ou 30 dias por Portaria) não afastam a incidência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007; assim, o acórdão regional que adotou prazo diverso deve ser reformado.

Parties
Impetrante/recorrida: Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto; Impetrada/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal e Administração Tributária de Porto Alegre/RS - DERAT/RS; Recorrente: Fazenda Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Ressarcimento De Crédito, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007), Tema 1.003/stj, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Ressarcimento De Crédito Correção Monetária Taxa SELIC Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007) Tema 1.003/stj +2 more

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Parties

Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto

Impetrante/recorrida

Delegado da Receita Federal e Administração Tributária de Porto Alegre/RS - DERAT/RS

Impetrada/autoridade Coatora

Fazenda Pública Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da correção monetária em ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo não cumulativo
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 em procedimentos especiais de ressarcimento
  3. 3 conflito entre prazo previsto em Portaria MF n. 348/2014 e art. 24 da Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ: o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para análise administrativa, de modo que normas infralegais que pretenderem antecipar início diverso (p.ex., 60 dias ou 30 dias por Portaria) não afastam a incidência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007; assim, o acórdão regional que adotou prazo diverso deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.