AREsp 2313340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (aplicou-se a IN 1.717/2017 fixando prazo de 30 dias para conclusão do ressarcimento), não houve omissão e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ressarcimento De Crédito, Instrução Normativa 1.717/2017, Prazo Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Lei 11.457/2007, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ressarcimento De Crédito Instrução Normativa 1.717/2017 Prazo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual norma aplicável ao prazo de análise do pedido de ressarcimento: art. 24 da Lei 11.457/2007 ou art. 97-A da IN 1.717/2017
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (aplicou-se a IN 1.717/2017 fixando prazo de 30 dias para conclusão do ressarcimento), não houve omissão e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.