REsp 1940479 - DECISAO

REsp 1940479 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao objeto discutido (afastada ofensa ao art. 1.022 do CPC). No mérito, o STJ consolidou entendimento de que a correção monetária de ressarcimento de créditos escriturais somente tem termo inicial após o escoamento do prazo de 360 dias que a Administração tem para apreciar o pedido (art. 24 da Lei 11.457/2007), configurando resistência ilegítima do Fisco e ensejando atualização somente a partir desse momento; quando o protocolo é anterior à vigência da Lei 11.457/2007, aplicou-se o prazo equivalente de 150 dias (Portaria SRF 6.087/2005 mais 30 dias), razão pela qual o pedido da recorrente de considerar a data do protocolo como termo inicial...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo; nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Termo Inicial Da Atualização Monetária, Lei 11.457/2007 (art. 24), Súmula 411/stj, Taxa Selic, Honorários De Advogado (art. 85, §11, Cpc), Portaria SRF 6.087/2005
Tributário Processual Civil Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Termo Inicial Da Atualização Monetária Lei 11.457/2007 (art. 24) Súmula 411/stj Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo a quo da correção monetária em pedidos de ressarcimento (art. 24 da Lei 11.457/2007)
  3. 3 incidência de correção monetária por mora da Fazenda/Súmula 411/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao objeto discutido (afastada ofensa ao art. 1.022 do CPC). No mérito, o STJ consolidou entendimento de que a correção monetária de ressarcimento de créditos escriturais somente tem termo inicial após o escoamento do prazo de 360 dias que a Administração tem para apreciar o pedido (art. 24 da Lei 11.457/2007), configurando resistência ilegítima do Fisco e ensejando atualização somente a partir desse momento; quando o protocolo é anterior à vigência da Lei 11.457/2007, aplicou-se o prazo equivalente de 150 dias (Portaria SRF 6.087/2005 mais 30 dias), razão pela qual o pedido da recorrente de considerar a data do protocolo como termo inicial...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo; nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC)
  • Negar provimento aos embargos de divergência e ao recurso na parte conhecida