REsp 1940107 - DECISAO

REsp 1940107 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação legislativa referia-se a dispositivo que não traduz, no caso concreto, o comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; a controvérsia diz respeito à interpretação e aplicação da Portaria MF nº 348/2010 (ato infralegal) e, segundo a jurisprudência desta Corte e a analogia à Súmula 284/STF, o recurso especial não é o meio adequado para atacar atos normativos infralegais ou quando falta comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Portaria MF Nº 348/2010, Correção Monetária (taxa Selic), Termo Inicial Da Correção, Honorários Advocatícios Recursais, Atos Normativos Infralegais
Direito Tributário Processo Civil Ressarcimento De Créditos Portaria MF Nº 348/2010 Correção Monetária (taxa Selic) Termo Inicial Da Correção Honorários Advocatícios Recursais Atos Normativos Infralegais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 21 da Lei nº 11.457/2007
  2. 2 Termo inicial da correção monetária (incidência da Taxa SELIC) em pedidos de ressarcimento
  3. 3 Aplicação e interpretação da Portaria MF nº 348/2010 relativa a procedimento especial de ressarcimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação legislativa referia-se a dispositivo que não traduz, no caso concreto, o comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; a controvérsia diz respeito à interpretação e aplicação da Portaria MF nº 348/2010 (ato infralegal) e, segundo a jurisprudência desta Corte e a analogia à Súmula 284/STF, o recurso especial não é o meio adequado para atacar atos normativos infralegais ou quando falta comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.