AREsp 2432133 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que, mesmo no caso de procedimento especial previsto na Portaria MF n. 348/2014, o termo inicial da correção monetária (taxa SELIC) somente ocorre após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, por força do entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Portaria MF 348/2014, Correção Monetária, Taxa SELIC, Termo Inicial, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Tema 1.003/stj, Admissibilidade Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Ressarcimento De Créditos Portaria MF 348/2014 Correção Monetária Taxa SELIC Termo Inicial Art. 24 Da Lei 11.457/2007 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto

Impetrante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos no procedimento especial da Portaria MF 348/2014
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 em procedimentos especiais de ressarcimento
  3. 3 Incidência da taxa SELIC a partir do 61º dia versus após 360 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que, mesmo no caso de procedimento especial previsto na Portaria MF n. 348/2014, o termo inicial da correção monetária (taxa SELIC) somente ocorre após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, por força do entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
  • Publique-se. Intimem-se.