AREsp 2243429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1003/STJ e na jurisprudência citada, segundo os quais o termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais é o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Termo Inicial, Tema 1003/stj, Portaria MF Nº 348/2010, Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007
Tributário Processual Civil Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Termo Inicial Tema 1003/stj Portaria MF Nº 348/2010 Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais: data do protocolo ou após escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 360 dias mesmo nos procedimentos especiais de ressarcimento regulados por Portaria MF nº 348/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1003/STJ e na jurisprudência citada, segundo os quais o termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais é o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, inclusive nos casos de procedimento especial de ressarcimento regulado por portaria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial