REsp 1913965 - DECISAO

REsp 1913965 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Taxa SELIC, Portaria MF Nº 348/2010, Lei N. 11.457/2007, Tema 1.003/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Taxa SELIC Portaria MF Nº 348/2010 Lei N. 11.457/2007 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escritural decorrente do regime não cumulativo (data do protocolo ou após 360 dias previstos no art. 24 da Lei 11.457/2007)?
  2. 2 Incidência de correção monetária/Taxa SELIC em face do prazo de 30 dias previsto na Portaria MF nº 348/2010 para pagamento de antecipação de 50%

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
  • Publique-se e intimem-se.