REsp 1909861 - DECISAO

REsp 1909861 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) não contém comando normativo apto a alterar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o procedimento regulado pela Portaria MF n. 348/2010, que prevê pagamento antecipado de 50% em 30 dias, é regime normativo diverso ao previsto no art. 24, de modo que este último não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: OLEOPLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Prazo Administrativo, Portaria MF 348/2010, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Prazo Administrativo Portaria MF 348/2010 Tema 1.003/stj

Case Brief

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Parties

OLEOPLAN S/A

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em pedidos administrativos de ressarcimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 ao procedimento previsto na Portaria MF 348/2010
  3. 3 pagamento antecipado de 50% no prazo de 30 dias previsto pela Portaria MF 348/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) não contém comando normativo apto a alterar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o procedimento regulado pela Portaria MF n. 348/2010, que prevê pagamento antecipado de 50% em 30 dias, é regime normativo diverso ao previsto no art. 24, de modo que este último não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.