REsp 1913963 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da peça recursal, uma vez que a recorrente, apesar de não impugnar outras questões, adotou e chancela a tese aplicada pelo Tribunal a quo (aplicação do Tema 1.003/STJ), tornando incompreensível a controvérsia e configurando ausência de impugnação específica, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Taxa SELIC, Compensação De Ofício, Portarias Ministeriais, Prazo Administrativo
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Taxa SELIC por mora do Fisco no pagamento de antecipação de ressarcimento
- 2 Determinação do termo inicial da correção monetária
- 3 Compatibilidade entre Portaria MF nº 348/2010 (e 2014) e o art. 24 da Lei 11.457/2007 (prazo de 360 dias)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da peça recursal, uma vez que a recorrente, apesar de não impugnar outras questões, adotou e chancela a tese aplicada pelo Tribunal a quo (aplicação do Tema 1.003/STJ), tornando incompreensível a controvérsia e configurando ausência de impugnação específica, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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