REsp 1940107 - DECISAO

REsp 1940107 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos (Tema 1.003), o Relator reconheceu que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escritural sujeito ao regime não cumulativo somente se firma após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido nessa parte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Taxa SELIC, Termo Inicial, Portaria MF Nº 348/2010, Lei N. 11.457/2007, Tema 1003
Tributário Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Taxa SELIC Termo Inicial Portaria MF Nº 348/2010 Lei N. 11.457/2007 Tema 1003

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escriturais sujeitos ao regime não cumulativo
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC em razão de mora do Fisco em pagamento de antecipação prevista na Portaria MF nº 348/2010 vs prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos (Tema 1.003), o Relator reconheceu que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escritural sujeito ao regime não cumulativo somente se firma após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido nessa parte.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)
  • Publique-se e intimem-se