REsp 2244185 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu equivocadamente que a mora administrativa se caracteriza após 30 dias previstos na Portaria MF n. 348/2010; de acordo com a jurisprudência consolidada e o entendimento firmado no Tema 1.003 do STJ, a correção pela taxa Selic sobre ressarcimentos de PIS/COFINS/IPI só é devida após o transcurso de 360 dias do protocolo do pedido, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, razão pela qual o acórdão regional foi reformado na parte recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, PIS, COFINS, IPI, Portaria MF Nº 348/2010, Mora Administrativa, Correção Monetária Pela Taxa Selic, Tema 1.003 Do STJ
Processual Civil Tributário Ressarcimento De Créditos PIS COFINS IPI Portaria MF Nº 348/2010 Mora Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção pela taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de PIS/COFINS/IPI
  2. 2 Termo inicial da correção monetária: 360 dias (art. 24 Lei 11.457/2007) versus 30 dias (Portaria 348/2010)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão regional

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu equivocadamente que a mora administrativa se caracteriza após 30 dias previstos na Portaria MF n. 348/2010; de acordo com a jurisprudência consolidada e o entendimento firmado no Tema 1.003 do STJ, a correção pela taxa Selic sobre ressarcimentos de PIS/COFINS/IPI só é devida após o transcurso de 360 dias do protocolo do pedido, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, razão pela qual o acórdão regional foi reformado na parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reformar, em parte, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e restabelecer a sentença, afastando a incidência da taxa Selic desde a data dos protocolos dos pedidos de ressarcimento.