REsp 1925253 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte regional não se manifestou sobre a alegação relativa à aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 ao procedimento especial de ressarcimento, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ressarcimento De Créditos Pis/cofins, Correção Monetária, Prazos Administrativos, Prequestionamento
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência de correção monetária em pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS: aplicação do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 versus prazo específico da IN RFB 1.497/2014
- 2 Aplicabilidade do Tema 1003/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte regional não se manifestou sobre a alegação relativa à aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 ao procedimento especial de ressarcimento, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 156): TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. PORTARIA 1.497/14. ART. 31 DA LEI 12.865/13. DEMORA NA ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ultrapassado o prazo previsto no art. 2º da IN RFB nº 1.497/14, incide a taxa SELIC depois de findo o prazo de 60 dias, contados da data do protocolo dos pedidos. 2. Aplicação, por analogia, do Tema 1003 do STJ. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 178). A recorrente aponta violação do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 alegando que a correção monetária deve incidir somente após a fluência do prazo de 360 dias, contados do protocolo do pedido, mesmo nos casos de procedimento especial de ressarcimento, onde parte dos valores são antecipados, sem que isso implique conclusão do procedimento administrativo, pois a mora da União só se caracteriza após 360 dias. Pugna a aplicação do entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 1.003/STJ. Contrarrazões a fls. 207-212. Parecer do MPF, a fls. 240-246, pelo provimento do recurso especial Juízo positivo de admissibilidade a fls. 215/216. É o relatório. Decido. Verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que o caso dos autos tem prazo específico na IN RFB 1.497/2014, tratando-se de hipótese que não se subsume ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, para incidência de correção monetária, não se aplicando o entendimento firmado Tema 1.003/STJ, dos julgamentos repetitivos. Na espécie, não houve juízo de valor pela Corte regional quanto às alegações da tese recursal vinculada, com base nas quais a recorrente defendeo cômputo do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 para a incidência da correção monetária também ao procedimento especial de ressarcimento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS PIS/COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.