REsp 2118789 - DECISAO

REsp 2118789 - DECISAO

Aplicando o precedente representativo da controvérsia (Tema n. 1.003/STJ, REsp 1.767.945/PR), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da correção monetária dos pedidos de ressarcimento deve considerar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, inclusive para procedimentos especiais previstos nas Portarias MF n. 348/2010 e 348/2014, e determinou a reforma parcial do acórdão de origem nesse aspecto.

Parties
Impetrante: M7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Correção Monetária, Prazo Administrativo, Procedimentos Especiais De Ressarcimento, Portaria MF N. 348/2010, Portaria MF N. 348/2014, Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007, Tema N. 1.003/stj
Tributário Processual Civil Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins Correção Monetária Prazo Administrativo Procedimentos Especiais De Ressarcimento Portaria MF N. 348/2010 Portaria MF N. 348/2014 +2 more

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Parties

M7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES

Autoridade Coatora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária dos pedidos de ressarcimento administrativ o: prazo previsto nas Portarias MF 348/2010 e 348/2014 (30/60 dias) ou prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema n. 1.003/STJ a procedimentos especiais de ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente representativo da controvérsia (Tema n. 1.003/STJ, REsp 1.767.945/PR), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da correção monetária dos pedidos de ressarcimento deve considerar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, inclusive para procedimentos especiais previstos nas Portarias MF n. 348/2010 e 348/2014, e determinou a reforma parcial do acórdão de origem nesse aspecto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se que o termo inicial da correção monetária considere o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  • Publique-se. Intimem-se.