REsp 2152830 - DECISAO

REsp 2152830 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal Regional incide sobre a interpretação de norma infralegal (Portaria MF nº 348/2010), matéria inadmissível em recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF; ademais, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (interposto) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Portaria MF Nº 348/2010, Instrução Normativa RFB Nº 1.060/2010, Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007, Correção Monetária Pela Taxa Selic, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais
Tributário Processual Civil Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins Portaria MF Nº 348/2010 Instrução Normativa RFB Nº 1.060/2010 Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007 Correção Monetária Pela Taxa Selic Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (interposto) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias previsto na Portaria MF nº 348/2010 obriga a Receita Federal a analisar o pedido e antecede a obrigação de pagamento de 50% do crédito
  2. 2 Efeito do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que prevê prazo de 360 dias para decisões administrativas sobre pedidos do contribuinte
  3. 3 Possibilidade de aplicação de correção pela taxa Selic a partir do 31º dia em caso de descumprimento do prazo da Portaria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal Regional incide sobre a interpretação de norma infralegal (Portaria MF nº 348/2010), matéria inadmissível em recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF; ademais, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se