REsp 1502456 - DECISAO

REsp 1502456 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: não houve omissão ou contradição a ensejar reforma; a pretensão de violação da coisa julgada esbarra na Súmula 7/STJ; e, conforme o Tema 1003/STJ e o art. 24 da Lei 11.457/2007, o prazo de 360 dias é o termo para configuração da mora administrativa nos pedidos de ressarcimento, sendo o marco inicial da atualização a data do protocolo, razão pela qual apenas alguns processos administrativos do caso concreto ensejam correção monetária pela SELIC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Correção Monetária, Mora Administrativa, Termo Inicial Da Correção (tema 1003/stj), Coisa Julgada
Tributário Processo Administrativo Processo Civil Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins Correção Monetária Mora Administrativa Termo Inicial Da Correção (tema 1003/stj) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária (taxa SELIC) sobre ressarcimento de créditos de PIS/COFINS em razão da mora da Administração
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 como marco para configuração da mora
  3. 3 definição do termo inicial para cômputo da correção monetária (data do protocolo)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: não houve omissão ou contradição a ensejar reforma; a pretensão de violação da coisa julgada esbarra na Súmula 7/STJ; e, conforme o Tema 1003/STJ e o art. 24 da Lei 11.457/2007, o prazo de 360 dias é o termo para configuração da mora administrativa nos pedidos de ressarcimento, sendo o marco inicial da atualização a data do protocolo, razão pela qual apenas alguns processos administrativos do caso concreto ensejam correção monetária pela SELIC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ