REsp 2196276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 direito ao creditamento imediato de 70% do ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
2. 2 incidência e aplicabilidade da Portaria MF 348/2014 e do art. 2º desta portaria
3. 3 interpretação e alcance do art. 31 da Lei n. 12.865/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; a alegada violação à Portaria MF 348/2014 não é matéria de lei federal apta ao recurso especial; e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (notadamente que o mandado de segurança não é instrumento de cobrança), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, houve falta de delimitação das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.