AREsp 2736622 - DECISAO

AREsp 2736622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante de omissão quanto à condenação expressa ao ressarcimento de custas na sentença e no acórdão, circunstância que impede sua inclusão em cumprimento de sentença em razão da coisa julgada e da preclusão; adicionalmente, não tendo a agravante requerido a nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não se reconhece o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONOFRE ELETRO LTDA.; Agravado/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Ressarcimento De Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Ressarcimento De Custas Processuais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONOFRE ELETRO LTDA.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de ressarcimento de custas no cumprimento de sentença sem condenação expressa
  3. 3 Efeito preclusivo e de coisa julgada sobre pedido de ressarcimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, diante de omissão quanto à condenação expressa ao ressarcimento de custas na sentença e no acórdão, circunstância que impede sua inclusão em cumprimento de sentença em razão da coisa julgada e da preclusão; adicionalmente, não tendo a agravante requerido a nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não se reconhece o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...
  • Publique-se.