AREsp 3018722 - DECISAO

AREsp 3018722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, não havendo condenação expressa no dispositivo da sentença transitada em julgado quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais, não se pode admitir condenação implícita nem incluir tais valores na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada e a preclusão; além disso, os embargos de declaração não apontaram omissão específica sobre o ressarcimento e o Tema 202/STJ não era aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: COMPAR Companhia Paraense de Refrigerantes; Recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Custas Processuais, Coisa Julgada, Ônus Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração, Tema 202/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Ressarcimento De Custas Processuais Coisa Julgada Ônus Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração Tema 202/stj

Case Brief

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Parties

COMPAR Companhia Paraense de Refrigerantes

Recorrente

Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso das custas e despesas processuais em cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa no dispositivo
  2. 2 Caracterização de condenação implícita
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (omissão vs efeito modificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, não havendo condenação expressa no dispositivo da sentença transitada em julgado quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais, não se pode admitir condenação implícita nem incluir tais valores na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada e a preclusão; além disso, os embargos de declaração não apontaram omissão específica sobre o ressarcimento e o Tema 202/STJ não era aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.