AREsp 2768635 - DECISAO

AREsp 2768635 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente enfrentada, e, no mérito, confirmou o dever de ressarcimento dos valores gastos pelos particulares para instalação da rede, em razão de terem sido incorporadas ao patrimônio da concessionária, evitando o enriquecimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/apelante: parte recorrente; Recorrida/apelada: parte recorrida; Autores/apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Custeio De Rede Elétrica, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Responsabilidade De Concessionária, Programa Luz Para Todos, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento De Custeio De Rede Elétrica Enriquecimento Sem Causa Prescrição Responsabilidade De Concessionária Programa Luz Para Todos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente/apelante

parte recorrida

Recorrida/apelada

autores/apelados

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 dever de ressarcimento pela concessionária em razão da incorporação da rede ao seu patrimônio

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente enfrentada, e, no mérito, confirmou o dever de ressarcimento dos valores gastos pelos particulares para instalação da rede, em razão de terem sido incorporadas ao patrimônio da concessionária, evitando o enriquecimento indevido; além disso, o pedido não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ, e a decisão está em consonância com precedentes desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.