AREsp 2510038 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENEL BRASIL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELG. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA INSTALAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS. 1. O particular que financiou a instalação da rede de eletrificação rural tem o direito de ser ressarcido pelos gastos dispendidos no empreendimento, sobe pena de injustificado enriquecimento da operadora do serviço, que explora fornecimento de luz mediante o pagamento de tarifa, e inevitavelmente terá incorporado o benefício ao seu patrimônio, de acordo com a norma contida no art. 3º da Resolução n. 229/06 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, devendo ser mantida a sentença que se posicionou nesse sentido. 2. Em virtude do desprovimento do recurso, deve ser estabelecidos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 da lei processual civil. APELO DESPROVIDO (fl. 288). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1º, 29 e 31, IV, da Lei n. 8.987/95; arts. 2º e 3º, XIV e XIX, da Lei n. 9.427/96 e art. 373, I, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se condenar a concessionária recorrente ao ressarcimento dos custos para a construção de rede elétrica para atendimento de estabelecimento privado sob o fundamento de que as referidas construções seriam em interesse único do recorrido e que o pleito não encontra amparo nas normativas da ANEEL, uma vez que a concessionária teria agido em conformidade com as resoluções da referida agência reguladora. Aduz a seguinte argumentação: Em que pesem os argumentos apresentados no acórdão, tal entendimento não merece prosperar. De fato, a ora recorrente busca evitar a situação temerária de uma condenação demasiado indevida, já que ausentes os requisitos para o ressarcimento pleiteado. Nesse interim, vê-se que o acórdão atacado nega vigência ao art. 29, I, Lei 8.987/95 e art. 2º e 3º, XIV e XIX, da Lei 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por não o aplicar ao caso em epígrafe. .. Consequentemente, nota-se que a desconsideração destes elementos normativos nos fundamentos do acórdão recorrido representa manifesto atentado à justiça, visto que os autos tratam de matéria especial que deverá ser discutida com fulcro em sua legislação específica. Assim, em análise ao acordão recorrido, ficou constatado que o Tribunal a quo incorreu em violação à legislação federal aplicável ao caso. Isso porque, confirmou a sentença entendendo que a parte recorrida fazia jus à indenização pela construção da rede elétrica, por estar preenchidos todos os requisitos para tal. O pleito do recorrido também não encontra amparo nas normativa da ANEEL, que disciplinam a atuação das concessionárias de energia elétrica no país. É este o entendimento do art.44 da Resolução 414/2010 da ANEEL: .. Quanto ao pedido de ressarcimento dos custos arcados na consecução das obras, preceitua o art. 50 da Resolução 414/2010, que a doação à concessionária de energia dever ser feita de forma não onerosa, in verbis: .. Sob este prisma, esclarece-se que a ANEEL, é uma autarquia sob o regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. Assim, são expedidas Resoluções pela ANEEL, para serem parâmetros das atuações das concessionárias de energia, não podendo a concessionária agir em descompasso com tais dispositivos regulamentadores. Registra-se que as construções da rede elétrica visaram atender o estabelecimento privado, portanto, constituem em investimento particular, construído no interesse único do recorrido. A ausência do dever de restituir valores por parte da recorrente, encontra amparo legal no inciso III, do art. 14 da Lei nº 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, bem como disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e deu outras providências. .. Portanto, infere-se que inexiste dever da concessionária em restituir o recorrido, uma vez que atuou em conformidade com a legislação do setor (fls. 338- 345). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne aos arts. 1º, e 31, IV, da Lei n. 8.987/95 e art. 373, I, do CPC incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Entretanto, no caso dos autos, já instalado o sistema, útil para a concessionária do serviço de energia elétrica, permitir que ela não arque com os custos, ou minorá-los em desproveito do particular não se apresenta solução acorde com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade deixar que ela se locuplete dos esforços do particular, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado no Código Civil que assim dispõe: .. Ainda, pode ser dito que não se aplica neste caso a limitação quanto ao consumo da energia elétrica, porque mais relevante se apresenta o aporte pecuniário para a instalação da rede em comento, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa da ANEEL (nº 223/2003), que assim dispõe: .. Dessa forma, sendo de responsabilidade da concessionária a instalação do serviço, ainda que o consumo do particular seja superior ao previsto na mencionada art. 44 da Resolução 414/2010 da ANEEL, aquela tem o dever de ressarci-lo pelo serviço que deveria ter realizado e do qual se beneficia (fls. 291- 294, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA