AREsp 1934058 - DECISAO

AREsp 1934058 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional passível de análise pelo STJ (alegou art.1.022 do CPC/2015 sem ter oposto embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), tentou discutir matéria constitucional (art.133 CF), o que é competência do STF, e não indicou decisão paradigma necessária à alínea c do art.105, III, da CF; por fim, majorou-se a verba honorária em 2%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu/agravante/recorrente: Holderbaum Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Dano Material, Descumprimento Contratual, Perda De Prazos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Violação De Dispositivo Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Ressarcimento De Dano Material Descumprimento Contratual Perda De Prazos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Holderbaum Advogados Associados

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de alegação de violação constitucional
  3. 3 obrigação de indicar decisão paradigmal para a alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional passível de análise pelo STJ (alegou art.1.022 do CPC/2015 sem ter oposto embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), tentou discutir matéria constitucional (art.133 CF), o que é competência do STF, e não indicou decisão paradigma necessária à alínea c do art.105, III, da CF; por fim, majorou-se a verba honorária em 2%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro a verba honorária em 2%, totalizando 14% do valor da condenação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.