REsp 1792197 - ACORDAO

REsp 1792197 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 786, caput e § 2º, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o acordo entre segurado e terceiro não afeta o direito de sub-rogação do segurador, salvo se o terceiro reembolsar integralmente o valor do sinistro; no caso concreto o terceiro pagou apenas a franquia, não havendo reembolso integral, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: MARCELO VENANCIO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ressarcimento De Danos, Contrato De Seguro De Dano Sobre Veículo, Acidente De Trânsito, Sub Rogação, Transação Entre Segurado E Terceiro, Ineficácia Da Transação Perante O Segurador, Art. 786 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Seguros Ressarcimento De Danos Contrato De Seguro De Dano Sobre Veículo Acidente De Trânsito Sub Rogação Transação Entre Segurado E Terceiro +2 more

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Parties

MARCELO VENANCIO FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de acordo firmado entre segurado e terceiro quanto ao direito de sub-rogação do segurador
  2. 2 Existência de exceção quando o causador do dano reembolsa integralmente o valor do sinistro
  3. 3 Aplicação do art. 786, caput e § 2º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 786, caput e § 2º, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o acordo entre segurado e terceiro não afeta o direito de sub-rogação do segurador, salvo se o terceiro reembolsar integralmente o valor do sinistro; no caso concreto o terceiro pagou apenas a franquia, não havendo reembolso integral, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido