REsp 2146808 - DECISAO

REsp 2146808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada violação de resolução infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) não é matéria adequada ao exame em Recurso Especial; o Tribunal de origem, à luz dos autos, concluiu pela existência de dano e nexo de causalidade e pela incidência do CDC na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações da recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ressarcimento De Danos, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Norma Infralegal E Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ressarcimento De Danos Responsabilidade Civil Da Concessionária Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto à violação de Resolução ANEEL 414/2010
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na ação regressiva da seguradora
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre variação de tensão e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada violação de resolução infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) não é matéria adequada ao exame em Recurso Especial; o Tribunal de origem, à luz dos autos, concluiu pela existência de dano e nexo de causalidade e pela incidência do CDC na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações da recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015