REsp 2181820 - DECISAO

REsp 2181820 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores forem elevados (Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento definitivo da Suprema Corte; ademais, assentou-se que a tese do Tema 1.076 do STJ é aplicável a entes privados, mas encontra- se a matéria em sobrestamento por repercussão geral.

Parties
Recorrente: FERLIN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Ressarcimento De Danos, Sobrepreço, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Ressarcimento De Danos Sobrepreço Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERLIN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 comprovação de sobrepreço em contrato de prestação de serviços
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC)
  3. 3 alcance do Tema 1.076 do STJ e sua aplicabilidade a entes privados

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores forem elevados (Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento definitivo da Suprema Corte; ademais, assentou-se que a tese do Tema 1.076 do STJ é aplicável a entes privados, mas encontra- se a matéria em sobrestamento por repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo STF (fund. art. 1.037, II, CPC).
  • Após a publicação do acórdão do STF, o tribunal de origem deverá: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou (b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.