AREsp 1980090 - DECISAO

AREsp 1980090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque incide o óbice da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são proferidos pelo mesmo tribunal, restando, assim, inadmissível o recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MATERIAIS DE CONSTRUCÃO PANKA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Danos Materiais, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ressarcimento De Danos Materiais Lucros Cessantes Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATERIAIS DE CONSTRUCÃO PANKA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do CC quanto à exclusão do valor da carga na indenização
  3. 3 prova da existência de seguro da mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque incide o óbice da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são proferidos pelo mesmo tribunal, restando, assim, inadmissível o recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.