AREsp 2776509 - DECISAO

AREsp 2776509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda controvérsia, a fundamentação era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais e não houve prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas, Cobertura Obrigatória De Prótese, Reembolso Integral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de desequilíbrio econômico-financeiro e violação de normas da ANS
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda controvérsia, a fundamentação era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais e não houve prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.