AREsp 1791473 - ACORDAO

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Incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a modificação do entendimento sobre responsabilidades contratuais e a redistribuição ou reavaliação do quantum dos honorários sucumbenciais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso...

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Parties
Agravante: MVA CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: AVB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Advocatícias, Contrato De Construção Por Administração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Ressarcimento De Despesas Advocatícias Contrato De Construção Por Administração Súmulas 5 E 7 Do STJ Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Honorários Sucumbenciais

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Parties

MVA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

AVB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova vedados em recurso especial
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação do quantum de honorários

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a modificação do entendimento sobre responsabilidades contratuais e a redistribuição ou reavaliação do quantum dos honorários sucumbenciais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos