AREsp 2043016 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os custos decorrentes da contratação de garantia da execução (como carta-fiança ou seguro-garantia) são fruto de opção voluntária do executado, têm natureza contratual/extraprocessual e não configuram despesa processual necessária a ser ressarcida pela Fazenda; além disso, eventual ressarcimento por execução indevida depende do trânsito em julgado da sentença executiva.

Parties
Embargante/recorrente: C&C Casa e Construção Ltda.; Exequente/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Com Carta Fiança, Inadmissão De Recurso Especial, Custos De Garantia Da Execução, Sucumbência, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ressarcimento De Despesas Com Carta Fiança Inadmissão De Recurso Especial Custos De Garantia Da Execução Sucumbência Embargos À Execução

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Parties

C&C Casa e Construção Ltda.

Embargante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento das despesas com carta-fiança pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos arts. 82 e 84 do CPC/2015 e art. 16 e art. 9º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Momento processual adequado para pleitear ressarcimento (após trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os custos decorrentes da contratação de garantia da execução (como carta-fiança ou seguro-garantia) são fruto de opção voluntária do executado, têm natureza contratual/extraprocessual e não configuram despesa processual necessária a ser ressarcida pela Fazenda; além disso, eventual ressarcimento por execução indevida depende do trânsito em julgado da sentença executiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.