REsp 1457259 - DECISAO

REsp 1457259 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 680.871 (Tema 574) de que não há repercussão geral na matéria discutida, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MILITAR DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Com Formação, Desligamento Voluntário Antecipado, Repercussão Geral (tema 574 Stf), Súmula 83/stj, Súmula Vinculante N.10
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Ressarcimento De Despesas Com Formação Desligamento Voluntário Antecipado Repercussão Geral (tema 574 Stf) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MILITAR DO EXÉRCITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre desligamento voluntário de praça de carreira que ingressou por concurso público
  2. 2 aplicabilidade do ressarcimento proporcional das despesas de formação (art. 116, II da Lei 6.880/1980)
  3. 3 alcance da competência do STJ na via especial para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 680.871 (Tema 574) de que não há repercussão geral na matéria discutida, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.