AREsp 2551864 - DECISAO

AREsp 2551864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as premissas fático-probatórias essenciais do acórdão — especialmente a existência de decisão transitada em julgado determinando a cobertura e a informação da ANVISA de que o uso não é off-label — não foram atacadas especificamente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e do verbete sumular n. 283/STF; em razão disso, o recurso especial mostrou-se incabível. Foi majorado o honorário para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Com Medicamento, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Ressarcimento De Despesas Com Medicamento Cobertura Contratual Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento de despesas com medicamento adquirido pelo paciente mesmo sem previsão no rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias de fato em recurso especial
  3. 3 óbice da Súmula 283/STF pela ausência de ataque específico às premissas do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as premissas fático-probatórias essenciais do acórdão — especialmente a existência de decisão transitada em julgado determinando a cobertura e a informação da ANVISA de que o uso não é off-label — não foram atacadas especificamente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e do verbete sumular n. 283/STF; em razão disso, o recurso especial mostrou-se incabível. Foi majorado o honorário para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 14% sobre a mesma base de cálculo já fixada nas instâncias ordinárias
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC