AREsp 2757687 - DECISAO

AREsp 2757687 - DECISAO

Considerando que a matéria afeta repercussão geral (Tema 1.234/STF) e que a decisão do STF pode influenciar o julgamento do recurso especial, o STJ declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Com Medicamento Oncológico, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Ressarcimento Interfederativo
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento De Despesas Com Medicamento Oncológico Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +2 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não padronizados
  2. 2 Responsabilidade da União pelo custeio integral de medicamentos oncológicos
  3. 3 Regime de ressarcimento entre União, Estados e Municípios (percentuais e repasses Fundo a Fundo)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria afeta repercussão geral (Tema 1.234/STF) e que a decisão do STF pode influenciar o julgamento do recurso especial, o STJ declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do decidido pelo STF sobre o Tema 1.234.