REsp 2140123 - DECISAO

REsp 2140123 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por a recorrente não ter indicado de forma clara o vício apontado no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo que reconheceu o direito de ressarcimento do Estado de Alagoas pela União quanto a despesas com tratamento oncológico de alta complexidade.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Com Medicamentos Oncológicos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competências Federativas No SUS, Procedimentos De Alta Complexidade, Prequestionamento Processual
Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento De Despesas Com Medicamentos Oncológicos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competências Federativas No SUS Procedimentos De Alta Complexidade Prequestionamento Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de ressarcimento da União ao Estado por custeio de tratamento oncológico de alta complexidade
  2. 2 Alcance da responsabilidade solidária entre entes federados nas demandas de saúde
  3. 3 Necessidade de observância das regras de repartição de competências do SUS ao determinar o ressarcimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por a recorrente não ter indicado de forma clara o vício apontado no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo que reconheceu o direito de ressarcimento do Estado de Alagoas pela União quanto a despesas com tratamento oncológico de alta complexidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.