REsp 2162368 - DECISAO

REsp 2162368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os custos com seguro-garantia são extraprocessuais e de natureza contratual, não descrevem despesas processuais indenizáveis por sucumbência conforme art. 84 do CPC, a matéria do ressarcimento deveria ser discutida nos próprios embargos à execução (onde a sucumbência foi fixada) e há precedentes desta Corte superior consolidando o entendimento de impossibilidade de ressarcimento desses valores.

Parties
Recorrente: BOURBON OFFSHORE MARITIMA LTDA ou BOURBO N OFFSHORE MARITIMA S.A.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Com Seguro Garantia, Despesas Processuais, Embargos À Execução, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Previsão Legal De Garantia Na Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ressarcimento De Despesas Com Seguro Garantia Despesas Processuais Embargos À Execução Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BOURBON OFFSHORE MARITIMA LTDA ou BOURBO N OFFSHORE MARITIMA S.A.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os custos com contratação e manutenção de seguro-garantia são despesas processuais passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública quando o executado obtém êxito nos embargos à execução
  2. 2 Se a matéria relativa ao ressarcimento de despesas com garantia deve ser apreciada nos autos dos embargos à execução ou na execução fiscal extinta
  3. 3 Aplicação dos arts. 82 e 84 do CPC e da Lei n. 6.830/1980 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os custos com seguro-garantia são extraprocessuais e de natureza contratual, não descrevem despesas processuais indenizáveis por sucumbência conforme art. 84 do CPC, a matéria do ressarcimento deveria ser discutida nos próprios embargos à execução (onde a sucumbência foi fixada) e há precedentes desta Corte superior consolidando o entendimento de impossibilidade de ressarcimento desses valores.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.