AREsp 2525047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão de ressarcimento de despesas pagas em exclusividade como fundada em enriquecimento sem causa, aplicando a prescrição trienal (art.206, §3º, IV, CC) às despesas de IPTU; corretamente delimitou que a administração exclusiva baseada em cessão de quinhão posteriormente anulada não gera presunção de representação comum (art.1.324 CC); e corretamente entendeu não haver julgamento ultra petita ao reconhecer indenização de 1/3 dos frutos quando compatível com a reconvenção e a interpretação sistemática dos pedidos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ÁLVARO MARQUES FIGUEIREDO FILHO; Réu Reconvinte/recorrido: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO; Inventariante/parte: REGINA MARIA POMPEU MARQUES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Condominiais, Prescrição Trienal (art.206, §3º, IV, Cc), Enriquecimento Sem Causa, Administração De Coisa Comum (arts.1.323 1.324 Cc), Despesas Propter Rem (iptu), Julgmento Ultra Petita, Locação E Frutos (art.1.319 Cc)
Direito Civil Ressarcimento De Despesas Condominiais Prescrição Trienal (art.206, §3º, Iv, Cc) Enriquecimento Sem Causa Administração De Coisa Comum (arts.1.323 1.324 Cc) Despesas Propter Rem (iptu) Julgmento Ultra Petita Locação E Frutos (art.1.319 Cc)

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Parties

ESPÓLIO DE ÁLVARO MARQUES FIGUEIREDO FILHO

Agravante

BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO

Réu Reconvinte/recorrido

REGINA MARIA POMPEU MARQUES FIGUEIREDO

Inventariante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento de despesas comuns assumidas por um condômino
  2. 2 se a administração exclusiva fundada em cessão de quinhão anulada presume representação comum (art.1.324 CC)
  3. 3 se houve julgamento ultra petita ao condenar ao pagamento de 1/3 dos aluguéis sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão de ressarcimento de despesas pagas em exclusividade como fundada em enriquecimento sem causa, aplicando a prescrição trienal (art.206, §3º, IV, CC) às despesas de IPTU; corretamente delimitou que a administração exclusiva baseada em cessão de quinhão posteriormente anulada não gera presunção de representação comum (art.1.324 CC); e corretamente entendeu não haver julgamento ultra petita ao reconhecer indenização de 1/3 dos frutos quando compatível com a reconvenção e a interpretação sistemática dos pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial