REsp 1606898 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao entender que as despesas decorrentes da carta de fiança bancária são despesas particulares não avaliadas judicialmente nem fixadas por normativo de ordem pública e, portanto, não se...

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Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas De Fiança Bancária, Extinção Da Execução Por Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Admissibilidade De Recursos, Interpretação Do Art. 39 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Ressarcimento De Despesas De Fiança Bancária Extinção Da Execução Por Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento E Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ressarcimento das despesas decorrentes de carta de fiança bancária pela Fazenda Pública com fundamento no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 em embargos de declaração
  3. 3 implicações da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao entender que as despesas decorrentes da carta de fiança bancária são despesas particulares não avaliadas judicialmente nem fixadas por normativo de ordem pública e, portanto, não se enquadram no conceito de ressarcimento do parágrafo único do art. 39 da Lei n. 6.830/1980; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma em razão da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.