REsp 1201910 - DECISAO

REsp 1201910 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 680.871-RG (Tema 574), concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre desligamento voluntário antes do lapso legal, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas De Formação Profissional De Militar, Licenciamento a Pedido E Desligamento Voluntário Antes Do Período Mínimo, Repercussão Geral (tema 574), Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N. 10
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Ressarcimento De Despesas De Formação Profissional De Militar Licenciamento a Pedido E Desligamento Voluntário Antes Do Período Mínimo Repercussão Geral (tema 574) Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento proporcional das despesas de formação profissional do militar
  2. 2 existência de repercussão geral sobre desligamento voluntário antes do período mínimo de serviço
  3. 3 aplicação da cláusula de reserva de plenário quando não há declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 680.871-RG (Tema 574), concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre desligamento voluntário antes do lapso legal, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.