AREsp 2894160 - DECISAO

AREsp 2894160 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; adicionalmente, as questões relativas aos acordos homologados no RE 1.366.243-SC (Tema 1234/STF) devem ser submetidas à seara própria.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas De Saúde, Judicialização Da Saúde, Competência Entre Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordos Interfederativos Homologados (tema 1234/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde/sus Ressarcimento De Despesas De Saúde Judicialização Da Saúde Competência Entre Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial Acordos Interfederativos Homologados (tema 1234/stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência dos acordos homologados no RE 1.366.243-SC (Tema 1234/STF) sobre pedidos de ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; adicionalmente, as questões relativas aos acordos homologados no RE 1.366.243-SC (Tema 1234/STF) devem ser submetidas à seara própria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.