REsp 2157086 - DECISAO

REsp 2157086 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que não restou comprovado que a paralisação da obra decorreu de culpa exclusiva da Administração, tendo sido demonstrado que a contratada solicitou adequação de projetos e foi beneficiária da suspensão; que o termo aditivo reajustou os valores contratuais sem ressalva quanto a gastos com segurança; e que, portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC, não havendo ensejo para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou indenização pelas despesas de vigilância; por fim, não houve omissão exigindo aclaramento conforme art. 1.022 do CPC, e aplica-se a vedação...

Parties
Recorrente: COCENO - Construtora Centro Norte Ltda.; Apelada: Administração Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas De Vigilância De Obra, Culpa Contratual Vs. Culpa Da Administração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Ressarcimento De Despesas De Vigilância De Obra Culpa Contratual Vs. Culpa Da Administração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COCENO - Construtora Centro Norte Ltda.

Recorrente

Administração Pública Estadual

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a paralisação da obra decorreu de culpa exclusiva da Administração ou de ato/solicitação da contratada
  2. 2 se a contratada comprovou o ônus da prova quanto à responsabilidade da Administração (art. 373, I, CPC)
  3. 3 se o termo aditivo que majorou o contrato garantia ressarcimento de gastos com segurança durante paralisação

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que não restou comprovado que a paralisação da obra decorreu de culpa exclusiva da Administração, tendo sido demonstrado que a contratada solicitou adequação de projetos e foi beneficiária da suspensão; que o termo aditivo reajustou os valores contratuais sem ressalva quanto a gastos com segurança; e que, portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC, não havendo ensejo para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou indenização pelas despesas de vigilância; por fim, não houve omissão exigindo aclaramento conforme art. 1.022 do CPC, e aplica-se a vedação...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC).