REsp 1945959 - DECISAO

REsp 1945959 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por o exame depender da interpretação do art. 32 da Lei 9.656/1998 (matéria infraconstitucional) de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito, entendeu-se que o art. 32 admite ressarcimento mesmo quando o atendimento pelo SUS decorre de ordem judicial e que o ente federado pode buscar o ressarcimento por via judicial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Demandada: operadora privada de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Do SUS, Planos De Saúde Suplementar, Reembolso, Pedido Administrativo, Ordem Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento De Despesas Do SUS Planos De Saúde Suplementar Reembolso Pedido Administrativo Ordem Judicial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

operadora privada de plano de saúde

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento pelo ente federado de valores pagos pelo SUS quando o atendimento ocorreu por ordem judicial
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento da via administrativa junto à ANS antes de cobrança regressiva por via judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por o exame depender da interpretação do art. 32 da Lei 9.656/1998 (matéria infraconstitucional) de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito, entendeu-se que o art. 32 admite ressarcimento mesmo quando o atendimento pelo SUS decorre de ordem judicial e que o ente federado pode buscar o ressarcimento por via judicial.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.