AREsp 2923141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou ausência de comprovação de anuência da apelada e da seguradora quanto à transferência do atendimento do SUS para o sistema particular, o termo de cessão não autorizou tal substituição e o contrato fora assinado por terceiro sem vínculo comprovado com a empresa ré; além disso, eventual modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA - ASSEC; Recorrido: AMAIS Indústria de Alimentos Ltda.; Recorrido: MAPFRE Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Cessão De Direitos, Consentimento Da Seguradora, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Ressarcimento De Despesas Hospitalares Cessão De Direitos Consentimento Da Seguradora Responsabilidade Civil Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA - ASSEC

Recorrente

AMAIS Indústria de Alimentos Ltda.

Recorrido

MAPFRE Seguros Gerais S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos autoriza o ressarcimento de despesas hospitalares sem a anuência da seguradora
  2. 2 Se há responsabilidade solidária entre a empregadora e a seguradora pelo ressarcimento das despesas
  3. 3 Se houve enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou ausência de comprovação de anuência da apelada e da seguradora quanto à transferência do atendimento do SUS para o sistema particular, o termo de cessão não autorizou tal substituição e o contrato fora assinado por terceiro sem vínculo comprovado com a empresa ré; além disso, eventual modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC