REsp 1934050 - DECISAO

REsp 1934050 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo constitucional e aplicou entendimento de que, inexistindo convênio entre o hospital e o Distrito Federal, não há respaldo legal para impor à iniciativa privada os preços da tabela do SUS; além disso, impor tais preços sem instrumento contratual viola princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade; por fim, aplicou-se condenação em honorários na forma prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Tabela Do SUS Como Parâmetro De Remuneração, Responsabilidade Do Estado, Ação Monitória, Execução Contra O Estado, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Ressarcimento De Despesas Hospitalares Tabela Do SUS Como Parâmetro De Remuneração Responsabilidade Do Estado Ação Monitória +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela do SUS para o ressarcimento de despesas hospitalares pagas pelo Poder Público
  2. 2 Necessidade de existência de contrato ou convênio para impor preços do SUS a instituição privada
  3. 3 Inviabilidade de reexame pelo STJ de matéria decidida sob fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo constitucional e aplicou entendimento de que, inexistindo convênio entre o hospital e o Distrito Federal, não há respaldo legal para impor à iniciativa privada os preços da tabela do SUS; além disso, impor tais preços sem instrumento contratual viola princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade; por fim, aplicou-se condenação em honorários na forma prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso Especial

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade