AREsp 2486832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos; ademais, não houve prequestionamento da tese e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência pacífica sobre a matéria.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO DE MELO ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Intercambialidade Entre Cooperativas Unimed, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Ressarcimento De Despesas Médicas Intercambialidade Entre Cooperativas Unimed Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DE MELO ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Alegada violação do art. 35 da Lei 9.656/1998 e do art. 47 do CDC
  3. 3 Possibilidade de intercâmbio e responsabilidade entre cooperativas Unimed (Unimed Fortaleza e Unimed Paulistana)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos; ademais, não houve prequestionamento da tese e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência pacífica sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.