AREsp 1476084 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e concluiu, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico, que o SUS disponibiliza o procedimento solicitado e que a agravante não comprovou a urgência nem a omissão do Estado que justificasse o tratamento em rede privada; sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher o pleito, é inviável o reexame na via especial (Súmula 7). Ademais, quanto aos honorários, adotou-se o entendimento do STF no RE 1.140.005-RJ quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Parties
Agravante: ROSIMAR QUEIROZ FREITAS; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Valoração Da Prova +1 more

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Parties

ROSIMAR QUEIROZ FREITAS

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento de gastos médicos pelo ente público
  2. 2 ônus da prova quanto à impossibilidade de tratamento pelo SUS, insuficiência de recursos do paciente e má prestação do serviço público
  3. 3 princípio da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e concluiu, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico, que o SUS disponibiliza o procedimento solicitado e que a agravante não comprovou a urgência nem a omissão do Estado que justificasse o tratamento em rede privada; sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher o pleito, é inviável o reexame na via especial (Súmula 7). Ademais, quanto aos honorários, adotou-se o entendimento do STF no RE 1.140.005-RJ quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.